Termos de Uso e Política de Uso Aceitável — Plataforma Nossa EBD

Versão: 1.0 Vigência: 28 de maio de 2026 Aceite: eletrônico, mediante clique em "Li e concordo"

1. Aceitação

1.1. Ao criar conta, fazer login ou utilizar a Plataforma Nossa EBD ("Plataforma"), o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade (`doc_302_politica_privacidade_v1_0.md`).

1.2. Estes Termos incorporam a Política de Uso Aceitável (Seções 5–6). Não há documento AUP separado.

1.3. Se o Usuário não concordar, não deve utilizar a Plataforma.

2. Definições

• Operador: SICHEM TECNOLOGIA LTDA., CNPJ 66.999.659/0001-01, Av. Cuiabá, 1927, Sala 2, Centro, CEP 76963-731, Cacoal/RO.
• Igreja: pessoa jurídica contratante (Controladora dos dados pessoais).
• Usuário: pessoa natural que acessa a Plataforma com credenciais (administrador, professor, secretário, aluno, responsável).
• Conteúdo: dados, textos, imagens e arquivos inseridos pelos Usuários.

3. Conta

3.1. Idade mínima: 18 anos, ou menor com autorização do responsável legal (quando aluno).

3.2. O Usuário é responsável por:

• Veracidade dos dados informados;
• Sigilo da senha (não compartilhar);
• Todas as atividades realizadas em sua conta;
• Comunicar imediatamente uso indevido a contato@nossaebd.com.br.

3.3. O Operador pode exigir verificação adicional (e-mail, telefone, MFA).

4. Uso permitido

Para finalidades pastorais, pedagógicas e administrativas da EBD da Igreja contratante.

5. Condutas vedadas

Aplica-se a todos os usuários: igrejas, administradores, professores, secretários, alunos, responsáveis legais e visitantes do site.

5.1 Segurança

• Tentar acessar contas, dados ou recursos sem autorização;
• Acessar contas de terceiros ou usar credenciais alheias;
• Burlar ou tentar burlar mecanismos de RBAC, RLS, autenticação ou auditoria;
• Realizar varreduras de vulnerabilidade sem autorização escrita do Operador;
• Inserir código malicioso, scripts não autorizados ou conteúdos que comprometam a integridade da Plataforma;
• Praticar phishing, spoofing ou qualquer outra forma de engano técnico.

5.2 Dados pessoais

• Inserir dados pessoais de terceiros sem base legal;
• Coletar dados de menores sem consentimento dos responsáveis legais;
• Exportar dados em massa para uso externo não autorizado;
• Compartilhar publicamente dados sensíveis (religiosos) ou de menores;
• Reutilizar dados em outras plataformas sem nova base legal;
• Consultar CPF de membros em serviços de proteção ao crédito;
• Compartilhar dados em grupos de mensagens externos à EBD.

5.3 Conteúdo

• Inserir conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, sexualmente explícito, violento, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
• Inserir spam, propaganda comercial não autorizada ou esquemas de pirâmide;
• Praticar discurso de ódio ou discriminação por convicção religiosa, raça, gênero, orientação sexual, idade ou origem;
• Republicar dados pessoais obtidos da Plataforma em outras plataformas sem consentimento.

5.4 Operacional

• Compartilhar credenciais ou usar conta de terceiros;
• Praticar scraping em massa, web crawling não autorizado ou consumo abusivo de API;
• Realizar testes de carga sem autorização do Operador;
• Praticar engenharia reversa, descompilação ou criação de obra derivada;
• Usar a Plataforma para fins fora da gestão da EBD (ex.: cadastro comercial, lista política).

6. Limites técnicos, monitoramento e sanções

6.1 Limites indicativos de uso

| Recurso | Limite indicativo |

|---|---|

| Requisições de API | 60 req/min por usuário; 600 req/min por Assinante (varia por plano) |

| Exportações em massa | Até 5 por dia, com auditoria |

| Tamanho de upload | 5 MB por imagem |

| Login simultâneo | Até 3 dispositivos por usuário |

Limites podem ser ajustados sem aviso para preservar a estabilidade do serviço.

6.2 Monitoramento

Atividades são registradas para detecção de uso abusivo. A análise é orientada a anomalias agregadas; revisão manual é minimizada e auditada.

6.3 Sanções

Em caso de violação, conforme gravidade:

• Advertência ao usuário / Igreja;
• Suspensão temporária da conta ou do Assinante;
• Bloqueio definitivo com base contratual (Art. 6.1 destes Termos);
• Comunicação a autoridades quando a conduta for ilícita;
• Indenização pelos danos causados.

6.4 Reporte de violações

Reportes: contato@nossaebd.com.br (para condutas gerais) · privacidade@nossaebd.com.br (quando envolver dados pessoais).

7. Suspensão e cancelamento

7.1. O Operador pode suspender ou cancelar a conta, total ou parcialmente, em caso de:

• Violação destes Termos;
• Risco à segurança da Plataforma ou de terceiros;
• Determinação legal ou judicial.

7.2. Sempre que possível, o Usuário será notificado previamente. Em risco iminente, a suspensão é imediata e a notificação posterior.

8. Conteúdo do Usuário

8.1. O Usuário é responsável pelo Conteúdo que insere e por possuir base legal para tal.

8.2. O Operador não revisa proativamente todo o Conteúdo, mas pode removê-lo mediante notificação fundamentada (notice-and-takedown), nos termos do Art. 19 do Marco Civil da Internet.

8.3. Imagem de menores: a inserção de fotografia de menores requer consentimento expresso do responsável legal e finalidade legítima.

9. Propriedade intelectual

9.1. A Plataforma, suas marcas, logotipos, código e documentação pertencem ao Operador.

9.2. O Usuário recebe licença pessoal, intransferível e revogável para uso conforme estes Termos.

10. Conta inativa

10.1. Conta sem login por 24 meses poderá ser desativada, com aviso prévio. Dados são tratados conforme política de retenção.

11. Privacidade e dados

11.1. O tratamento dos dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade (`doc_302_politica_privacidade_v1_0.md`).

11.2. O Usuário pode exercer direitos do titular (Art. 18 LGPD) diretamente com a Igreja Controladora (administrador ou Encarregado da EBD). O Operador (SICHEM TECNOLOGIA LTDA.) não tem acesso ao conteúdo dos dados inseridos pela Igreja. Para questões sobre a Plataforma em si: contato@nossaebd.com.br.

12. Disponibilidade

12.1. A Plataforma é fornecida "como está" para usuários sem contrato pago. Para Assinantes pagos, vigora o Contrato de Serviço contratual.

13. Limitação de responsabilidade

13.1. Salvo dolo ou culpa grave do Operador, este não responde por:

• Danos decorrentes de uso indevido pelo Usuário ou por terceiros;
• Indisponibilidade por caso fortuito / força maior;
• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados causada por má utilização.

14. Alterações dos Termos

14.1. O Operador pode alterar estes Termos. Mudanças materiais serão comunicadas com 30 dias de antecedência. O uso continuado significa aceitação.

15. Foro

15.1. Foro da Comarca de Cacoal/RO, salvo regra mais favorável ao consumidor.

Ao clicar em "Aceitar" ou continuar usando a Plataforma, o Usuário declara concordar com estes Termos e com a Política de Uso Aceitável neles contida.

Versão 1.0 — 28 de maio de 2026